(DOC. VP 800.1438.9881.9186)

TJSP. Recurso de Apelação. Remessa Necessária. Ação de Concessão de Pensão por Morte. Pretensão da autora ao recebimento de pensão por morte. Contexto probatório de onde se extrai que a autora e o policial militar, servidor público (falecido), mantinham união estável. Provas nos autos consistentes para comprovar a união estável, adequando-se aos requisitos do CCB, art. 1.723. Preenchimento dos requisitos da Lei Complementar Estadual 180/78. Pagamento dos proventos que deve ser retroativo à data do requerimento administrativo. Precedentes. Recurso de Apelação interposto pela São Paulo Previdência - SPPREV e Remessa Necessária que são improvidos.

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