(DOC. VP 800.0626.6484.1514)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. TCDL. EMBARGOS DE TERCEIRO. HERANÇA JACENTE. EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA CONTRA DEVEDOR FALECIDO. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM CORRETAMENTE RECONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Registro de propriedade imobiliária que não figura como requisito imprescindível para a propositura dos embargos por terceiro eventualmente prejudicado pelos atos executivos fiscais. 2. A despeito da complexidade envolvendo a sucessão dos cônjuges falecidos em situação de comoriência, agravada pela precariedade da prova documental, não há como afastar o interesse jurídico da Fundação apelada, detentora de título judicial que lhe conferiu o domínio da herança vacante deixada pel

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote