(DOC. VP 799.9687.3131.1367)

TJSP. CONTRATOS BANCÁRIOS - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO DE VEÍCULO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS -

Permitida conforme pactuação - Não evidenciada abusividade no percentual aplicado - Conformidade com as Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - Não abusivas - Não comportam revisão forçada. TARIFAS BANCÁRIAS - Tarifa de Cadastro e Tarifa de avaliação de bem - Tarifas válidas, de acordo com a orientação do STJ (Tema 958) - Súmula 566/STJ. SEGURO PRESTAMISTA - Seguro como declarada cláusula optativa, firmado com expressa anuência da consumidora - Prova

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote