(DOC. VP 799.9123.3111.2188)

TJSP. APELAÇÃO -

Obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Parcial procedência - Insurgência das corrés, empreendedora imobiliária e associação - Ilegitimidade passiva suscitada por ambas as corrés - Imputação recíproca da responsabilidade pelo fornecimento de água ao imóvel dos autores - Documento emitido pelo Serviço Municipal de Águas e Esgotos (SEMAE) que atribuiu ao empreendedor ou condomínio o encargo de realizar a manutenção de todo o sistema interno de abastecime

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