(DOC. VP 799.8730.3276.9373)

TJRJ. APELAÇÃO. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE ROUBO. 1.

Pleito de reunião de processos, devido a uma suposta conexão com outros fatos. Não procedência. Um dos feitos já foi sentenciado. 2. Preliminar de nulidade processual. Oitiva informal do representado, prevista no ECA, art. 179, sem a defesa técnica constituída. Ausência de prejuízo. Natureza de procedimento administrativo. Precedentes. 3. Alegação de nulidade processual pela inobservância da ordem estabelecida no CPP, art. 400. Incidência do dogma pas de nullité sans grief. A nu

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