(DOC. VP 799.8727.6331.0319)

TJSP. EXECUÇÕES FISCAIS. TEMA 1.184 DA REPERCUSSÃO GERAL. JULGAMENTO EM LOTE, CONFORME DISPÕEM OS ARTS. 295 E 314 DAS NORMAS DE SERVIÇO DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA. EXPEDIENTE INAUGURADO SEM MINUCIOSA TRIAGEM, INTEGRANDO O LOTE PROCESSOS QUE ESCAPAM ÀS HIPÓTESES DA RESOLUÇÃO 547/CNJ E DO PROVIMENTO 2.738/CSM. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO PROVIDA. EXPEDIENTE ADMINISTRATIVO ANULADO AB INITIO.

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