(DOC. VP 799.6540.2790.0862)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO ASSINADO DIGITALMENTE - PESSOA ANALFABETA - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DEVEDOR CONTUMAZ - INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO DA SÚMULA 385/STJ - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - RECURSO DESPROVIDO. -

Em regra, à luz dos princípios da liberdade das formas e do consensualismo, a exteriorização da vontade dos contratantes pode ocorrer sem forma especial ou solene, salvo quando exigido por lei, consoante o disposto no art. 107 do CC/02. - O contrato de empréstimo formalizado na forma eletrônica, acompanhado de documento pessoal da parte contratante contendo assinatura legível e biometria facial, com dados de geolocalização e anuência deve ser considerado válido, mormente quando corro

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