(DOC. VP 799.5700.4563.9072)

TJSP. Execução penal - Pena de multa - Não pagamento - Extinção da punibilidade independentemente do pagamento do débito penal por hipossuficiência econômica do sentenciado - Possibilidade - Tema Repetitivo 931 do STJ - Necessidade, contudo, de dar oportunidade, ao Ministério Público, de afastar eventual presunção de miserabilidade, inclusive com o uso de medidas de pesquisa e bloqueio de bens - Recurso provido parcialmente

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