(DOC. VP 799.5552.6233.4192)

TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer ora em fase de cumprimento de sentença. Fornecimento de medicamento. Decisão que reconheceu a responsabilidade do ente público estadual com o direcionamento da obrigação primeiramente em face da Fazenda do Estado. Inadmissibilidade. Título executivo em que se firmou a responsabilidade solidária dos entes estadual e municipal. Cumprimento de sentença que deve prosseguir em face de ambos os requeridos (Estado e Município). Descabida a pretensão de inclusão da União no feito por se tratar de questão já superada na fase de conhecimento. Recurso provido para, acolhendo o pedido subsidiário, determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença em face do Estado e do Município

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