(DOC. VP 799.4590.6580.4037)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE IPTU. EX-COMBATENTE.

Constatação de ser o autor ex-combatente, prestando efetivo serviço em operações de guerra e missão no período da «Segunda Guerra Mundial". CTN do Município - Lei 2.597/2008 que dispõe a isenção do pagamento do IPTU aos os» ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial» - art. 6º, II. O fato de o autor não ter solicitado a renovação da isenção no prazo quinquenal, não afasta a isenção pretendida, pois a referida norma, no § 2º-A, alterado pela Lei Municipal 3.698/2022, disp

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