(DOC. VP 799.4313.8498.6774)

TJSP. Ação obrigação de fazer cumulada com INDENIZAÇÃO por danos morais. Sentença que julgou os pedidos procedentes em parte. Insurgência das partes. APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Afastada. Pedido expresso para que a instituição financeira deixe de exigir do autor tal dívida, bem como exclua seu nome do cadastro de inadimplentes. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. Inocorrência. Objeto da causa que não envolve interesses da União. FINACIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. Controvérsia fundada em contrato particular de prestação de serviços educacionais. Financiamento do FIES a ser pago pela instituição de ensino mediante requisitos a serem cumpridos pelo autor. Alegação de que o requerente não teria atingido excelência acadêmica. Comprovado o cumprimento da cláusula 3.2 do contrato entabulado, evidenciada a injustificada desídia da instituição de ensino ao deixar de efetuar o pagamento do financiamento. MINORAÇÃO DO «QUANTUM» INDENIZATÓRIO. Danos morais advindos de cobranças ilegítimas que dispensam prova do efetivo prejuízo (dano in re ipsa). Montante da indenização reduzido para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Minoração, à luz dos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade e das circunstâncias do caso concreto. SOLIDARIEDADE. Manutenção. Réus que possuem obrigação solidária de restituir à autora o valor indevidamente pago por ela. Não há que se falar em responsabilização única do Banco do Brasil S/A apenas por a UNIESP aparentemente não possuir recursos para quitar a obrigação que lhe foi imposta. Preliminares rejeitadas, recursos do banco e Uniesp providos em parte, para reduzir o quantum arbitrado a título de danos morais.

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