(DOC. VP 799.3266.3273.5276)

TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PROTESTO INDEVIDO - DANOS MORAIS - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - DESPROVIMENTO DO RECURSO. -

Nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa. - De rigor a manutenção do valor fixado pela decisão recorrida como reparação por danos morais, se arbitrado à luz dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e considerando a gravidade do fato e a responsabilidade do réu. - Recurso improvido

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