(DOC. VP 799.1485.6363.7611)

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame O réu, Belton Cordeiro Lemos, foi condenado por desacato, conforme CP, art. 331, à pena de 8 meses e 22 dias de detenção em regime semiaberto. Absolvido das acusações de desobediência e resistência, o réu apelou, buscando absolvição ou, subsidiariamente, redução da pena e substituição por restritiva de direitos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há elementos suficientes para a condenação do réu pelo crime de de

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