(DOC. VP 799.1143.1401.1389)

TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL. PROCESSO ANTERIOR À DEFINIÇÃO DA TESE PELA SUPREMA CORTE. ACERTADA A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, À LUZ DA RESOLUÇÃO 547/CNJ. APELAÇÃO DO CREDOR IMPROVIDA

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