(DOC. VP 798.9804.8994.2980)

TJRJ. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO CONDOMÍNIO CREDOR AGRAVADO. INSURGÊNCIA RECURSAL POR MEIO DO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO E DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AO AJUIZAMENTO DO EXECUTIVO. MOMENTO INOPORTUNO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO, INSTRUMENTO PROCESSUAL ADEQUADO PARA SE DISCUTIR EVENTUAL EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRECLUSÃO. DESPROVIMENTO. 1.

Na espécie, constato a perda do prazo processual para oferecimento de embargos à execução (CPC, art. 915), momento processual oportuno para a alegação, entre outros, de excesso de execução (CPC, art. 917). 2. Por oportuno, a arguição por simples petição prevista no CPC, art. 854, § 3º possui via estreita de incidência, pois se refere apenas às questões relativas a impenhorabilidade das quantias tornadas indisponíveis. 3. A toda evidência, a alegação da parte executada agra

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote