(DOC. VP 798.9788.3791.8276)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA. IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS - PCCS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO COLETIVA 0033147-28.2011.8.19.0066. LEI MUNICIPAL 3.149/1995. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O CANCELAMENTO DE PRECATÓRIO DEFINITIVO. INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO RÉU. DECISÃO EXTRA PETITA. REQUERIMENTO DO MUNICÍPIO, NOS AUTOS ORIGINÁRIOS, NO SENTIDO DE SUSPENSÃO DO PRECATÓRIO E DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL, BEM COMO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA, QUE DISPÕE QUE O MAGISTRADO DEVE DECIDIR O MÉRITO NOS LIMITES PROPOSTOS PELAS PARTES, SENDO-LHE VEDADO PROFERIR DECISÃO DE NATUREZA DIVERSA DA PEDIDA, BEM COMO CONDENAR A PARTE EM OBJETO DIVERSO DO QUE FOI DEMANDADO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DAS QUESTÕES DEDUZIDAS PELO AGRAVANTE NESTE RECURSO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ANULAÇÃO, DE OFÍCIO, DA DECISÃO AGRAVADA, RESTANDO PREJUDICADO O RECURSO, NA FORMA DO CPC, art. 932, III.

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