(DOC. VP 798.8329.8205.4957)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COTAS CONDOMINIAIS.

Decisão de primeiro grau que indeferiu a inclusão da da agravada, que seria a credora fiduciária, no polo passivo do incidente. Inconformismo. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RESPONSABILIDADE CONDOMINIAL. Cessão de direitos contratuais. Não há provas de que a cessão celebrada entre a CEF e a EMGEA envolva o imóvel que se pretende ver penhorado. Na matrícula, está registrada apenas a constituição da alienação fiduciária em favor da CEF. Não comprovada a relação jurídica entre a EMGEA

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