(DOC. VP 798.6434.7595.0533)

TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SENTENÇA QUE ACOLHE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E EXTINGUE A EXECUÇÃO FISCAL. ENGLOBAMENTO DE SQLS E REVISÃO DOS LANÇAMENTOS DO IMPOSTO DOS EXERCÍCIOS 2016 A 2020. NECESSIDADE DE PROMOVER-SE ABATIMENTO/APROVEITAMENTO DOS VALORES JÁ PAGOS, RELATIVOS AOS SQLS ASCEDENTES. PRECEDENTES DAS TRÊS CÂMARAS ESPECIALIZADAS DESTE TRIBUNAL. APELO DO MUNICÍPIO IMPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS

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