(DOC. VP 798.6237.4722.0909)

TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEIS

Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. REQUISITOS. MATÉRIA FÁTICA. 1. O agravo de instrumento não logra demonstrar a viabilidade do recurso de revista denegado. 2. De fato, o Regional consignou que cabia ao reclamante demonstrar o preenchimento dos requisitos previstos no regulamento para fazer jus ao benefício, ou, ainda que não cumprisse tais requisitos, demonstrar que se enquadrava na mesma situação que gerou o pagamento

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