(DOC. VP 798.3318.8602.0392)

TJRJ. Apelação Cível. Relação de consumo. Ação revisional. Contrato de empréstimo. Sentença de Improcedência. Desprovimento do recurso. I - Causa em exame: 1. No caso em análise, a consumidora alega a abusividade dos juros praticados incidentes sobre empréstimos consignados, com descontos em seus proventos de aposentadoria. 2. Sentença de improcedência lastreada em prova pericial que apontou taxa de juros discretamente superior à média indicada pelo BACEN. II - Questão em discussão 3. Aferir se os juros pactuados se encontram em dissonância com a média do BACEN. 4. Identificar se os fatos narrados constituem dano moral indenizável. III - Razões de decidir: 5. A questão afeta aos contratos bancários já está consolidada no STJ e no Supremo Tribunal Federal. 6. A taxa contratada acima do valor médio do mercado, por si só, não implica abusividade. 7. Na hipótese, a prova pericial afasta a abusividade constatando que o valor cobrado discretamente supera o valor médio. Regularidade da contratação que afasta a pretensão indenizatória por danos morais. IV - Dispositivo: Recurso a que se nega provimento. ____________________________ Dispositivo relevante citado: STF, Súmula 596 Jurisprudência relevante citada: REsp. 1.061.530/RS/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe de 10/3/2009; AgInt no REsp. 2.002.576/RS/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 20/10/2022

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