(DOC. VP 798.2491.2042.8545)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MULTA -

Exercícios de 2023 - Município de São Paulo - Exceção de pré-executividade - Alegação de nulidade do auto de infração, ausência de intimação no âmbito administrativo, nulidade da CDA, decadência e nulidade dos índices adotados para fins de correção monetária e juros de mora - Rejeição da objeção processual - Cabimento em parte - Nulidade do AII e Decadência - Questões que envolvem matéria controvertida e dependente de provas, só pertinente em sede de embargos à execu�

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