(DOC. VP 798.0909.9955.8199)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Pena de multa - Intimação pessoal do sentenciado para pagamento não efetuado, seguida de determinação judicial de bloqueio parcial do valor devido localizado em conta do sentenciado - Insurgência da Defesa ao argumento de impenhorabilidade do valor diante da hipossuficiência econômica do apenado - Impossibilidade - Inocorrência, na hipótese, de qualquer das hipóteses de impenhorabilidade de bens previstas no CPC, art. 833, IV - Ausência, ademais, de comprovação da natureza salarial

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