(DOC. VP 797.3758.9344.1853)

TJSP. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. REVISIONAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. 1. OBJETO RECURSAL.

Insurgência recursal da ré em relação à sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de revisão contratual. 2. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Não ocorrência. Ausência de comprovação da cessão de crédito à cessionária indicada. Juntada de documento sem assinatura e sem expressa anotação quanto a sua vinculação ao contrato discutido. 3. ABUSIVIDADE DOS JUROS. Configurada. Instituições financeiras não estão sujeitas à limitação de juros remuneratórios (STJ, Tema repeti

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