(DOC. VP 797.2046.5788.5354)

TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Servidor público estadual inativo integrante das forças de segurança pública. Pretensão para inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo dos adicionais temporais. V. acórdão julgara procedente a demanda. Entendimento sedimentado pela Turma de Uniformização no PUIL 00000020-32.2021.8.26.9030. Pedido não conhecido.

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