(DOC. VP 796.9168.3639.8558)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZATÓRIA. CEDAE. COBRANÇA DE VALOR SUPERIOR À MÉDIA DE CONSUMO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, PARA CONFIRMAR A TUTELA DE URGÊNCIA E DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE DÉBITO EM RELAÇÃO À FATURA IMPUGNADA, COM VENCIMENTO EM 15.09.2019. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA RÉ, PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. AS CONTAS QUE INSTRUEM A EXORDIAL COMPROVAM QUE NO MÊS DE SETEMBRO DE 2019 O VALOR DA FATURA EMITIDA PARA A UNIDADE CONSUMIDORA AUTORA AUMENTOU QUASE 300%, EM RELAÇÃO À CONTA COM VENCIMENTO EM JULHO DE 2019 CUJO VALOR COBRADO ERA O MAIOR ATÉ ENTÃO. NOS MESES SUBSEQUENTES A COBRANÇA RETORNOU AO PATAMAR USUAL. CONQUANTO O ÔNUS DA PROVA TENHA SIDO INVERTIDO EM DECISÃO TRANSITA EM JULGADO, A PARTE RÉ SE LIMITOU A FAZER AFIRMAÇÕES GENÉRICAS QUANTO À INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SEU SERVIÇO, SEM APRESENTAR QUALQUER PROVA QUE LASTREASSE SUAS ALEGAÇÕES. AUMENTO DE 300% NO VALOR DA CONTA QUE SÓ SE JUSTIFICARIA MEDIANTE A PRODUÇÃO DE PROVA ROBUSTA QUE, CONTUDO, A PARTE RÉ DEIXOU DE REQUERER. PARTE RÉ QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM APRESENTAR ELEMENTOS DE CONVICÇÃO ACERCA DO FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA, ÔNUS QUE LHE CABIA, TANTO À VISTA DAS NORMAS DO CDC, art. 14, COMO NA FORMA DO CPC/2015, art. 373, II, E DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. RECURSO DESPROVIDO.

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