(DOC. VP 796.6520.4343.8805)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO NACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. CANCELAMENTO QUE RESTOU INCONTROVERSO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 21 DA RESOLUÇÃO 400 DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS NO SENTIDO DE QUE A FALHA NO SERVIÇO AÉREO, BEM COMO O DANO MORAL CONFIGURAM-SE A PARTIR DE QUATRO HORAS DE ATRASO. ATRASO DE VOO EM RAZÃO DE DEFEITO TÉCNICO DA AERONAVE, QUE CARACTERIZA FORTUITO INTERNO, ISTO É, TRATA-SE DE RISCO ESPERADO DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. QUANTUM FIXADO EM R$ 15.000,00 (OITO) MIL REAIS. VERBA REDUZIDA PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). QUANTIA QUE MELHOR REFLETE O CARÁTER PEDAGÓGICO-PUNITIVO QUE LHE É INERENTE, BEM COMO OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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