(DOC. VP 796.5511.5220.6672)

TST. RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITUDE. ISONOMIA SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O STF

firmou entendimento vinculante no julgamento do RE 635.546/MG/STF, correspondente ao tema 383 da tabela de repercussão geral, pelo qual « A equiparação de remuneração entre empregados da empresa tomadora de serviços e empregados da empresa contratada (terceirizada) fere o princípio da livre iniciativa, por se tratar de agentes econômicos distintos, que não podem estar sujeitos a decisões empresariais que não são suas «. Dessa forma, são indevidos os direitos normativos referentes

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