(DOC. VP 796.2167.1479.5422)

TJSP. APELAÇÃO - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA - BOA-FÉ OBJETIVA -

Inviabilidade de adoção dos fatos engendrados pelo autor - origem e exigibilidade da dívida comprovada pelas provas trazidas pela ré, inequívoca a legitimidade da negativação (art. 373, II do CPC/2015 ) - cobrança em exercício regular de direito (art. 188, I, do CC); - Ré comprovou nos autos que o fornecimento de energia elétrica em titularidade do autor é desde 2004 e que houve diversos pagamentos de fatura nesse período - o que incompatível com a alegação de fraude. - Manute

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