(DOC. VP 795.9912.8122.4858)

TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA TITULARIDADE DOMINIAL. INTERESSE PROCESSUAL NÃO CONFIGURADO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença da 1ª Vara Cível da Comarca de São Gotardo/MG, que extinguiu, sem resolução do mérito, ação reivindicatória. O juízo de origem fundamentou a extinção na ausência de comprovação da titularidade dominial do imóvel litigioso, nos termos do CPC, art. 485, VI, e na inexistência de interesse processual, uma vez que o bem não foi inventariado nem regularizado registralmente. Os apelantes alegam que são herdeiros legítimos do falecido J

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