(DOC. VP 795.9758.2504.8681)

TJSP. APELAÇÃO -

Execução Fiscal - ISS - Sentença de extinção da execução fiscal por falta de interesse processual da Fazenda Pública, nos termos da Resolução 547/2024 do CNJ - Descabimento - Devedor citado - Execução que não ficou paralisada por mais de um ano - Não aplicação do art. 1º, § 1º, da Resolução 547/2024 do CNJ - Caso concreto que não se amolda às hipóteses autorizadoras da extinção da execução fiscal - Sentença reformada - Recurso provido

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