(DOC. VP 795.6590.6137.1439)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESOLUÇÃO 829/2016 DO TJMG. INAPLICABILIDADE AOS JUIZADOS ESPECIAIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I. CASO EM EXAME 1.

Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo do 2º Juizado Especial da Comarca de Tupaciguara contra o Juízo do 1º Juizado Especial da mesma Comarca, nos autos de ação de obrigação de fazer ajuizada por Maria Eduarda de Almeida Alves, objetivando o fornecimento do medicamento «CANADIBIOL 200MG/30L», com valor da causa inferior a 60 salários-mínimos. O 1º Juizado Especial declinou da competência em favor do 2º Juizado, fundamentando-se na Resolução 829/2016 do TJMG, ao

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