(DOC. VP 795.5119.2054.0756)

TJSP. I - REEXAME NECESSÁRIO -

Mandado de Segurança - ITBI - Base de cálculo - Município de São Paulo. II - Imposto que deve ser calculado sobre o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculado à base de cálculo do IPTU - Aplicação das teses fixadas pelo Egrégio STJ no julgamento do REsp 1.937.821 (Tema 1113) - Ilegalidade de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência estabelecido unilateralmente pelo Município. III - Correção monetária devida a contar da trans

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