(DOC. VP 795.4547.6549.1003)

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NO TRÂNSITO E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE.

Prova ilícita - ausência de advertência sobre a não autoincriminação: Inocorrência. Absolvição - insuficiência probatória - Descabimento - acervo probatório robusto. Concurso formal de crimes - Impossibilidade - conduta única e desígnios autônomos. RECURSO DESPROVIDO

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