(DOC. VP 795.2742.1860.8093)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE PORTABILIDADE. EMPRÉSTIMO. VENDA CASADA. PROVA. AUSÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. -

Ausente nos autos prova de que a contratação do empréstimo foi condicionada à portabilidade do benefício de aposentadoria da autora, inviável o acolhimento da tese de venda casada. - Inexistindo nos autos prova de que a autora deixou de receber o seu benefício previdenciário, improcede o pedido do pagamento respectivo.

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