(DOC. VP 795.1138.2384.3888)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Isenção de Imposto de Renda - Tutela de urgência indeferida - Pedido de inexigibilidade de tributo - Ausência de periculum in mora - Necessidade de formação do contraditório quando da prolação da decisão agravada - Decisão mantida por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido.

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