(DOC. VP 794.9747.2050.5626)

TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO - ÁREA IMOBILIÁRIA - PROBLEMAS ESTRUTURAIS SEVEROS - RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA DE OCUPANTES, VIZINHOS E TRANSEUNTES - PRETENSÃO DA MUNICIPALIDADE À RESPECTIVA DEMOLIÇÃO - POSSIBILIDADE - PRETENSÃO À REMOÇÃO DE EVENTUAL ENTULHO REMANESCENTE - POSSIBILIDADE. 1.

Inicialmente, ilegitimidade passiva da parte corré, João Camargo da Silveira, reconhecida, ante a transferência de posse da respectiva área imobiliária, objeto da lide, por meio do instrumento particular de promessa de permuta, celebrado em 5.12.12 (fls. 57/63). 2. No mérito da lide, relativamente à parte corré remanescente, Lázaro de Souza e outros, é induvidoso que o bem imóvel, objeto da lide, apresentava, na oportunidade do ajuizamento da ação, problemas estruturais severos, com

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