(DOC. VP 794.8789.4958.9719)

TJSP. "CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL.

Ação de obrigação de não fazer. Demanda fundada na alegação de que, após ter adquirido expressivo know-how de fintechs no setor educacional, o réu encerrou a parceria com a empresa autora, constituiu novas empresas, violou cláusulas do termo de rescisão e praticou condutas que corresponderiam a atos de concorrência desleal. Apelação interposta em face de sentença de procedência. Recurso inicialmente distribuído, por prevenção, à 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, q

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