(DOC. VP 794.8587.0983.8181)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO.

Insurgência contra decisão que rejeitou a alegação de prescrição. Descabimento. Irretroatividade do novo regime prescricional previsto na Lei 8.429/92, art. 23, com a redação dada pela Lei 14.230/21. Tema 1199 do STF. Aplicação dos novos marcos temporais apenas a partir da publicação da nova lei. Ação ajuizada dentro do prazo prescricional previsto na Lei 8.429/92, art. 23, II, na redação vigente à época dos fatos. Art. 261, II e § 2º, da Lei Estadual 10.261/68. Interrupção

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