(DOC. VP 794.8463.2406.1287)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA INDEFERIDA - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA - DESCABIMENTO - PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA - INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 - A SIMPLES PROPOSITURA DA AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO NÃO INIBE A CARACTERIZAÇÃO DA MORA DO AUTOR - SÚMULA 380/STJ - IMPOSSIBILIDADE DE SE INFERIR, DE IMEDIATO, COM BASE NA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA, A ABUSIVIDADE NOS ENCARGOS CONTRATADOS - NEGATIVAÇÃO DO NOME DO DEVEDOR QUE CONSTITUI EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA PARTE CREDORA - PRECEDENTES DESTA E. CÂMARA.

Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote