(DOC. VP 794.8067.1917.9950)

TJSP. APELAÇÃO -

Execução fiscal - IPTU - Exceção de pré-executividade - Ilegitimidade «ad causam» da parte apontada na Certidão de Dívida Ativa como devedora - Incidente processual acolhido para extinguir a execução fiscal - Ilegitimidade passiva bem reconhecida - Demanda proposta contra terceiro estranho à relação jurídico-tributária - Lançamento nulo - Extinção devida - recurso DESPROVIDO

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