(DOC. VP 794.7646.4683.7846)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO- EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL- PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO- NÃO CABIMENTO- IMPENHORABILIDADE -

Penhora de verba alimentar - Impossibilidade, em virtude da natureza da verba- Inteligência do CPC, art. 833, IV: - Impossível a penhora de valor referente a salário, uma vez que tal verba é impenhorável, em virtude de seu inequívoco caráter alimentar, como se depreende do CPC, art. 833, IV. Ademais, não é cabível a relativização pretendida, pois não se extrai situação excepcional, sobretudo diante dos módicos rendimentos auferidos pelo executado. RECURSO NÃO PROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote