(DOC. VP 794.6772.9077.7418)

TJSP. Agravo de instrumento - ação declaratória de inexistência de débitos cumulada com repetição do indébito e pedido de indenização por danos morais - gratuidade processual - CF/88, art. 5º, LXXIV - arts. 98 e 99 «caput» e §3º do CPC - elementos que infirmam a declaração de penúria apresentada - ausência de provas da suposta impossibilidade financeira - recurso improvido

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