(DOC. VP 794.5621.9596.8667)

TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. arts. 121, §2º, I E IV, E §6º, C/C art. 29; E 211, TODOS DO CÓDIGO PENAL, EM CONCURSO MATERIAL. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. I.

Caso em exame. O ora Recorrido foi denunciado perante o 4ª Vara Criminal da Comarca de Nova Iguaçu/RJ, pela prática dos crimes dos arts. 121, §2º, I e IV, e §6º, c/c 29; e 211, todos do CP. em concurso material. A Denúncia foi rejeitada, com fulcro no CPP, art. 395, III, por ausência de justa causa para a deflagração da Ação Penal. II. Questão em discussão. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. II.1. Reforma da Decisão, com o recebimento da Denúncia e prosseguimento do Processo. I

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote