(DOC. VP 794.5515.1204.6656)

TJSP. APELAÇÃO.

Ação de ressarcimento. Pensionista de servidor estadual. Filha solteira. Cassação do benefício. União estável. Ação principal na qual objetiva a autarquia previdenciária a devolução dos valores que alega haverem sido recebidos indevidamente pela pensionista. Sentença de primeiro grau que julgou procedente o pedido. Manutenção. 1. União estável evidenciada. Causa extintiva da obrigação de pagamento da pensão. Elementos constantes dos autos que permitem concluir pela cassaçã

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