(DOC. VP 794.3849.8243.4174)
TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. RECURSO PROVIDO. I.
Caso em Exame Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinava a retificação do valor da causa em ação de retificação de registro imobiliário, considerando o valor da terra nua. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a ação de retificação de registro imobiliário, sendo de jurisdição voluntária e sem proveito econômico imediato, deve ter o valor da causa fixado por estimativa ou pelo valor do imóvel. III.
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