(DOC. VP 794.3128.7523.8377)

TJRJ. E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DOS DELITOS DE LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E FURTO SIMPLES, EM CONCURSO MATERIAL. arts. 129, PARÁGRAFO 9º, E 155, CAPUT, N/F DO art. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL E DA LEI 11.340/06. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDOS: 1) ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS; 2) RECONHECIMENTO DA FIGURA DA LESÃO CORPORAL PRIVILEGIADA, POR TER O APELANTE AGIDO SOB O DOMÍNIO DE VIOLENTA EMOÇÃO, LOGO APÓS INJUSTA PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA; 3) SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE DETENÇÃO POR PENA DE MULTA, N/F DO PARÁGRAFO 5º, DO CODIGO PENAL, art. 129. I.

Pretensão absolutória que não merece acolhimento. Vítima que comemorava o seu aniversário em uma lanchonete quando o apelante, seu ex-marido, inconformado com o término do relacionamento, se aproximou, subtraiu o seu aparelho de telefone celular e a agrediu verbalmente. Imediatamente após, a vítima concordou em sair da lanchonete para conversar com o apelante, que, por sua vez, se aproveitou do fato de estar a sós com ela e voltou a ofendê-la, não só verbalmente, mas também fisicame

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