(DOC. VP 794.2926.5255.2885)

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM A NUMERAÇÃO DE SÉRIE MECANICAMENTE SUPRIMIDA ¿ EPISÓDIO OCORRIDO EM BARRA DE SÃO JOÃO, COMARCA DE CASIMIRO DE ABREU ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO, CALCADA NA FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO OU, ALTERNATIVAMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE POSSE DE ARMA DE FOGO, ALÉM DA MITIGAÇÃO DA PENA BASE AO SEU MÍNIMO LEGAL, CULMINANDO COM A IMPOSIÇÃO DE UM REGIME CARCERÁRIO MENOS GRAVOSO, AINDA QUE PELA DETRAÇÃO, E COM A INCIDÊNCIA À ESPÉCIE DA SUBSTITUIÇÃO QUALITATIVA DE REPRIMENDAS ¿ PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ CORRETO SE APRESENTOU O JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO, MERCÊ DA SATISFATÓRIA COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO FATO E DE QUE FOI O RECORRENTE O SEU AUTOR, SEGUNDO A CONJUGAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A CONCLUSÃO VERTIDA NO LAUDO DE EXAME DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES E O TEOR DOS DEPOIMENTOS JUDICIALMENTE PRESTADOS PELOS POLICIAIS MILITARES, CLAUDIO E MARCO ANTONIO, DANDO CONTA DE QUE SE ENCONTRAVAM EM PATRULHAMENTO EM BARRA DE SÃO JOÃO, QUANDO FORAM INFORMADOS ACERCA DE UM HOMICÍDIO OCORRIDO NA REGIÃO DOS TIGRES, NAS PROXIMIDADES DO PALMITAL, CORROBORANDO, ASSIM, O TEOR DO REGISTRO DE OCORRÊNCIA 128-02842/2023, BEM COMO DE QUE UM DOS SUSPEITOS ESTARIA OCULTO EM UMA OBRA SITUADA NO SEGUNDO PAVIMENTO DE UM GALPÃO, PARA ONDE SE DIRIGIRAM E ALI AVISTARAM UM INDIVÍDUO NA JANELA, QUEM, AO NOTAR A APROXIMAÇÃO POLICIAL, RECUOU, RAZÃO PELA QUAL PROCEDERAM À RESPECTIVA ABORDAGEM, UMA VEZ ASSIM CARACTERIZADA A CORRESPONDENTE PRESENÇA DE JUSTA CAUSA LEGITIMADORA DE TAL INICIATIVA, CONSTATANDO-SE, NÃO SÓ QUE O IMPLICADO ERA O ÚNICO PRESENTE NO LOCAL, COMO TAMBÉM QUE O MESMO TRAJAVA VESTIMENTAS CAMUFLADAS, COM 01 (UMA) PISTOLA POSICIONADA AO SEU LADO E UMA MOCHILA SOB SUA POSSE, A SEPULTAR, A UM SÓ TEMPO, AS TESES DEFENSIVAS, DESCLASSIFICATÓRIA PARA POSSE DE ARMA DE FOGO, QUER PORQUE O ARTEFATO VULNERANTE OSTENTAVA NUMERAÇÃO DE SÉRIE MECANICAMENTE SUPRIMIDA, O QUE INVIABILIZA TAL PRETENDIDA RECLASSIFICAÇÃO, SEJA PORQUE A TIPIFICAÇÃO DA POSSE PRESSUPÕE QUE A ARMA DE FOGO ESTEJA SOB A GUARDA DO AGENTE EM SEU DOMICÍLIO, O QUE NÃO SE VERIFICA NA HIPÓTESE VERTENTE, E ABSOLUTÓRIA ¿ CONTUDO, A DOSIMETRIA MERECE AJUSTES, A SE INICIAR PELA MANIFESTA INIDONEIDADE FUNDAMENTATÓRIA MANEJADA AO DISTANCIAMENTO DA PENA BASE DE SEU MÍNIMO LEGAL A TÍTULO DE IDENTIFICAÇÃO DE UMA MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA, CALCADA NAS ¿CIRCUNSTÂNCIAS EM QUE O CRIME FOI PRATICADO SÃO EXTREMAMENTE GRAVES, JÁ QUE OS POLICIAIS O ENCONTRARAM, APÓS NOTICIA DE TROCA DE TIROS, PORTANDO A ARMA COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA ACOMPANHADA DE MUNIÇÕES, COM ROUPA CAMUFLADA, EM LOCAL DOMINADO POR FACÇÃO CRIMINOSA E EM LOCAL ESTRATÉGICO¿, UMA VEZ QUE, APÓS SE UTILIZAR DE INDEVIDA TAUTOLOGIA E DA FALÁCIA DE RELEVÂNCIA CONHECIDA COMO PETIÇÃO DE PRINCÍPIO, EXTRAPOLA OS LIMITES DA IMPUTAÇÃO E SE UTILIZA DE PARCELA FÁTICA AMPLAMENTE INCOMPROVADA, A EXTERNAR A FRANCA ILEGITIMIDADE DO ARRAZOADO DESENVOLVIDO PARA TANTO, A CONDUZIR AO RETORNO DAQUELA EFEMÉRIDE DOSIMÉTRICA AO SEU PRIMITIVO PATAMAR, OU SEJA, A 03 (TRÊS) ANOS DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA, QUE AÍ SE ETERNIZARÁ, PELA ININCIDÊNCIA À ESPÉCIE DE QUALQUER CIRCUNSTÂNCIA LEGAL OU MODIFICADORA ¿ MITIGA-SE O REGIME CARCERÁRIO AO ABERTO, DE CONFORMIDADE COM A COMBINAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE O ART. 33, §2º, ALÍNEA ¿C¿, DO C. PENAL E O VERBETE SUMULAR 440 DA CORTE CIDADÃ ¿ EM SE CONSIDERANDO COMO ATENDIDOS OS RECLAMES LEGAIS PARA TANTO, CONCEDE-SE A SUBSTITUIÇÃO QUALITATIVA DE REPRIMENDAS, TRANSMUTANDO-SE A PRISIONAL EM RESTRITIVAS DE DIREITOS, A SEREM FIXADAS PELO JUÍZO EXECUTÓRIO, PELO SALDO DA PENA, SE EXISTENTE ¿ PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.

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