(DOC. VP 794.0275.2223.0300)

TJSP. Apelação criminal - Furto qualificado pela destreza - Sentença absolutória - Recurso ministerial - Pretensão de condenação do apelado nos exatos termos da denúncia - Inadmissibilidade - Prova insuficiente à prolação do édito condenatório - Vítima que, ao realizar o reconhecimento em juízo, disse que o réu não foi o autor do delito sofrido - Autoria delitiva não demonstrada com a segurança necessária ao édito condenatório - Prevalência do princípio do in dubio pro reo - Absolvição mantida, nos termos do CPP, art. 386, V - Recurso Improvido

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