(DOC. VP 793.9134.1010.5730)

TJMG. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL DETERMINADO EM HABEAS CORPUS, DE OFÍCIO - EXCEPCIONALIDADE DEMONSTRADA - INVESTIGAÇÕES PARALISADAS E SEM PERSPECTIVA DE PROSSEGUIMENTO VIÁVEL.

Conquanto se trate de medida excepcional, o trancamento de inquérito policial se justifica, no presente caso, em razão da excessiva demora para encerramento das investigações, paralisadas há quase oito anos, sem que o «Parquet» indique diligências factíveis de serem realizadas para elucidação da autoria, e cujos elementos já produzidos não justificam a sua continuidade.

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