(DOC. VP 793.7874.1828.2755)

TJRJ. Apelação Cível. Ação de Reparação de Danos. Vazamento de chorume em fevereiro de 2016 no entorno do Aterro de Gramacho. Contaminação dos rios Sarapuí e Iguaçu e da Baía de Guanabara que supostamente teria prejudicado a atividade pesqueira do apelante. Sentença de improcedência. Matéria que não compõe competência das Câmaras de Direito Público. Declínio de competência para uma das Câmaras de Direito Privado.

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